O Governo da Paraíba sancionou a Lei nº 14.198, de 30 de dezembro de 2025, que institui o Programa Integrado Patrulha Maria da Penha (PIPMP) no Estado, fortalecendo e dando base legal a uma iniciativa que já vinha sendo executada desde 2019.
Com a nova legislação, o programa deixa de ser apenas uma ação integrada de governo e passa a ser política pública permanente, com diretrizes, objetivos e responsabilidades definidas.
Coordenado pela Secretaria de Estado das Mulheres e da Diversidade Humana (Semdh), o Programa Integrado Patrulha Maria da Penha é realizado em parceria com a Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social (Sesds) — por meio da Polícia Militar e da Polícia Civil — e com o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), por intermédio da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica.
O programa tem como foco o acolhimento e o monitoramento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, com ações voltadas à prevenção, proteção e encaminhamento à rede de atendimento, além do acompanhamento do cumprimento das Medidas Protetivas de Urgência previstas na Lei Maria da Penha.
Da redação com Ascom
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