De acordo com informações publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Assembleia da Paraíba, não consta na ata da Sessão Plenária do dia 21 de março de 2018 a aprovação da alteração na Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, que estabelece a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Estadual e cria cargos para a segurança do ex-Governador, a partir do primeiro dia seguinte à conclusão ou interrupção do mandato, por tempo correspondente ao mesmo período de efetivo exercício, limitado à 4 (quatro) anos.
O sistema informa que a mensagem original enviada a casa legislativa tinha o seguinte teor:
PLO 1732/2018 – Projeto de Lei Ordinária
(Mensagem 04 de 20/02/2018) – Altera a lei nº 4.195, de 10 de dezembro de 7980, que autorizou o Poder Executivo a instituir a Fundação Casa de José Américo, já alterada pela lei nº 4.550, de 05 de dezembro de 1983; altera a lei nº 10.903, de 06 de junho de 2017, que dispõe sobre o Instituto de Assistência à Saúde do Servidor – IASS; e dá outras providências.
Todavia, em publicação no Diário Oficial do Estado, a matéria sancionada apresentou o seguinte teor, acrescido da alteração na Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007:
Lei nº 11.097 de 28 de março de 2018.
Autoria: Poder Executivo
Altera a Lei nº 4.195, de 10 de dezembro 1980, que autorizou o Poder Executivo a instituir a FUNDAÇÃO CASA DE JOSÉ AMÉRICO, já alterada pela Lei nº 4.550, de 05 de dezembro de 1983; altera a Lei nº 10.903, de 06 de junho de 2017, que dispõe sobre o Instituto de Assistência à Saúde do Servidor – IASS; e, altera a Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, que estabelece a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Estadual.
Leia a íntegra do Diário Oficial do Estado em 31 de março de 2018:
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Leia a íntegra da Ata da Sessão Plenária da APLB em 21 de março de 2018:
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