O Ministério Público da Paraíba, por meio do Promotor de Justiça da Cidadania e Direitos Fundamentais, Dr. Antônio Barroso Pontes Neto, se pronunciou sobre um procedimento administrativo instaurado com a finalidade de promover diligências para verificar as condições de acessibilidade e de segurança dos banheiros da nova praça de alimentação, bem como dos balcões de lojas e restaurantes localizados na área recém-inaugurada do Shopping Partage.
Por meio de uma recomendação, a autoridade ministerial deu um prazo de 90 dias para que a administração do shopping corrija as irregularidades elencadas no relatório sobre as condições de acessibilidade elaborado pelo Fórum Permanente Sobre Políticas Públicas de Inclusão da Pessoa com Deficiência e pela Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Campina Grande.
A orientação reporta-se, exatamente, sobre os estabelecimentos da praça de alimentação, o cinema e os locais de comércio, adequem as suas mesas, as cadeiras, os cardápios, os balcões de atendimento/bilheterias, as entradas e os provadores para que adequem às normas da ABNT NBR 9050/2015 e ao Decreto Federal 5.296/2004.
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