O Ministério Público da Paraíba, por meio do Promotor de Justiça Alberto Vinícius Cartaxo da Cunha, instaurou o inquérito civil nº 040.2017.001236 para investigar a denúncia de que um veículo pertencente à Prefeitura Municipal de Patos foi utilizado para abastecer um imóvel particular (Motel) de água.
Incumbe ao Ministério Público, nos termos dos artigos 127 e 129, II e III, da Constituição Federal, o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição e a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
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