O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou na quarta-feira (8) para julgamento a ação que pede a fixação de limites para acordos de delação premiada.
Moraes, relator do caso, pediu a inclusão do processo na pauta do plenário físico do Supremo.
A ação está em tramitação desde 2021 e foi protocolada pelo PT. O partido defende que a Corte determine a adoção de parâmetros para os acordos de colaboração firmados com investigados.
A legenda defende que a delação assinada com quem está preso deve ser considerada nula. O partido quer garantir que a delação cruzada, quando um acusado delata outro, não seja usada para decretação de medidas cautelares.
Agência Brasil
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