O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública com pedido liminar em face do Município de Campina Grande para obrigar a Secretaria Municipal de Saúde a disponibilizar, a cada 15 dias, em seu site oficial, a lista de medicamentos dispensados à população sob a sua responsabilidade, indicando o quantitativo disponível em estoque em cada farmácia da rede municipal.
A medida deve abranger os fármacos incorporados à Relação Municipal de Medicamentos (Remume) e à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), sob pena de multa diária (astreintes) em favor do Fundo previsto no artigo 13 da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), em valor a ser arbitrado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública (onde tramita a ação).
A ação foi proposta pela promotora de Justiça de Campina Grande, Adriana Amorim, que atua na defesa da saúde.
MPPB
Comentários
Os comentários aqui realizados não expressam a opinião do editor. Representam, tão somente, o exercício constitucional da liberdade de expressão sendo vedado o anonimato.
