A Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença determinando que o município de Guarabira regularize as pendências apontadas pelo CRM-PB, no prazo de 90 dias, na Unidade Básica de Saúde do Juá-Aparecida, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00.

Consta nos autos, que o Conselho Regional de Medicina (CRM-PB), após fiscalização, ocorrida em 18/08/2017, emitiu relatório apontando a ausência de diversos mecanismos necessários para gerir a unidade de saúde Juá-Aparecida, a saber:

– sanitários adaptados para portadores de necessidades especiais – PNE;

– 1 oftalmoscópio e 1 estetoscópio infantil e

– esterilização/expurgo – fluxo de entrada e saída de materiais e funcionários adequada, controle biológico.

Diante de tal situação, o Ministério Público estadual acionou a edilidade, por diversas vezes, para que comprovasse a regularização das pendências, entretanto, o Poder Público Municipal manteve-se inerte. 

TJPB

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