O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou na quinta-feira, 3, a suspensão por seis meses de ordens ou medidas de desocupação de áreas que já estavam habitadas antes de 20 de março do ano passado, quando foi aprovado o estado de calamidade pública em razão da pandemia da Covid-19.
Pela decisão, ficam impossibilitadas “medidas administrativas ou judiciais...
Tramita no Senado o projeto de lei que cria novas regras de processo e julgamento para crimes que envolvam violência sexual (PL 1.888/2021). O projeto altera o Código de Processo Penal e torna inadmissível a realização de perguntas ou a juntada de provas que disponham sobre o comportamento sexual da vítima ou de testemunhas em processos e julgamentos de...
O Governo da Paraíba lançou, na terça-feira, 1º, o Programa Paulo Freire - Conectando Saberes, que prevê investimento de R$ 51,6 milhões a fim de estimular a inclusão digital dos educadores da rede estadual de ensino. Os professores que estão na ativa – 17.209 estão aptos a participarem – receberão um abono de R$ 3 mil para aquisição de...
O Hospital Estadual de Emergência e Trauma Dom Luiz Gonzaga Fernandes, em Campina Grande, é a unidade hospitalar da Paraíba que mais executa as práticas de segurança do paciente em serviços de saúde, recebendo a nota máxima de 100% em conformidade com os indicadores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ficando, portanto, em primeiro lugar no Estado.
Isso é o...
O desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, em decisão monocrática, no Agravo de Instrumento nº 0807594-09.2021.8.15.0000, com pedido de Tutela de Urgência, manteve a decisão interlocutória do juiz da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa, Natan Figueredo Oliveira, autorizando a realização de lockdown na cidade de Sousa, no período de 03 a 06/06/2021. A medida havia sido decretada pelo...
Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira, 4, a lei que transforma o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) em política pública permanente. Fruto do PL 5.575/2020, aprovado em 11 de maio pelo Senado, a Lei 14.161/2021 havia sido sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na quarta-feira, 2.
Prevê-se...
Os trabalhadores informais e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nascidos em abril podem sacar, a partir de hoje, 4, a segunda parcela do auxílio emergencial 2021. Os recursos também poderão ser transferidos para uma conta-corrente, sem custos para o usuário. Até agora, o dinheiro apenas podia ser movimentado por meio do aplicativo Caixa...
O município de Queimadas foi condenado a pagar indenização, no valor de R$ 3 mil, a título de danos morais, a um servidor que ficou sem receber seus salários enquanto tramitava processo administrativo disciplinar contra ele. O caso foi julgado nos autos da Apelação Cível nº 0000754-95.2012.8.15.0981, que teve a relatoria do desembargador Leandro dos Santos.
"Em que pese entender...
O Congresso Nacional aprovou na terça-feira (1º), um projeto de lei, o PLN 6/2021, que abre crédito suplementar de mais de R$ 1,09 bilhão para seis ministérios: Ciência e Tecnologia; Economia; Meio Ambiente; Defesa; Desenvolvimento Regional; e Mulher, Família e Direitos Humanos. Créditos suplementares são aqueles destinados ao reforço de uma dotação orçamentária já existente.
Esse projeto foi relatado pelo senador Eduardo...
Os contribuintes que têm débitos em litígio com a União podem aderir ao novo acordo de renegociação especial de dívidas. Anunciado como medida de ajuda a pessoas e empresas afetadas pela pandemia de covid-19, o parcelamento permite que pessoas físicas e jurídicas obtenham descontos de 30% a 50% dos valores devidos.
O prazo de adesão vai até 31 de agosto....