A violação da vida privada configura fato suficiente a ensejar lesão ao patrimônio imaterial, sujeitando o lesado a intolerável constrangimento, hábil a ferir a dignidade; por isso, constitui dano moral indenizável.
Com base nesse entendimento, a 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de uma empresa de call center que fez mais de 80 ligações de cobrança à pessoa...
O governo federal prorrogou por dois anos o prazo para que as salas de cinema do país passem a oferecer recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência visual e auditiva. A prorrogação está na Medida Provisória (MP) 1.025/2020, publicada no dia 31 de dezembro.
A exigência para esse tipo de adaptação está na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146, de...
Cerca de 3,6 milhões de beneficiários do auxílio emergencial e do auxílio emergencial extensão nascidos em março podem, a partir de hoje (4), sacar ou transferir os recursos da Poupança Social Digital. De acordo com a Caixa Econômica Federal, R$ 2,4 bilhões foram creditados para esses beneficiários nos ciclos 5 e 6 de pagamentos do auxílio emergencial, sendo R$ 2,2 bilhões referentes...
O governo federal divulgou o calendário de pagamentos do Bolsa Família, para o mês de janeiro de 2021. Outras informações estão disponíveis no canal do jornalista Geovanne Santos no YouTube.
Por entender que a cobrança indevida foi feita de maneira arbitrária e sem consentimento do consumidor, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença que condenou o Bradesco a indenizar e restituir em dobro uma cliente.
A autora acionou a Justiça contra descontos indevidos da tarifa cesta expresso em sua conta no banco. Após decisão favorável à cliente...
O Ministério da Cidadania definiu as regras de fiscalização de beneficiários do Bolsa Família que tenham tido alguma atuação irregular nas eleições municipais de 2020.
A partir de fevereiro, pessoas identificadas nessas situações podem ter seus benefícios bloqueados para averiguação e, em alguns casos, podem ter os benefícios cancelados.
Terra
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que as dificuldades do ano de 2020 não impediram que a Câmara liderasse as principais pautas. “Encerramos um ano que foi muito difícil para os brasileiros e, especialmente devido à pandemia, muito desafiador para o Parlamento. Isso não impediu, no entanto, que a Câmara dos Deputados exercesse um protagonismo...
Escolha cabe às legendas, e o PSL na Câmara é liderado pela ala que rompeu com Bolsonaro. A informação é do Valor.
A OMS (Organização Mundial da Saúde) concedeu a 1ª aprovação para o uso emergencial de uma vacina contra a covid-19. Com isso acesso ao imunizante produzido pelo laboratório da Pfizer/BioNTech será facilitado em todas as situações de emergência sanitária. A informação repercutiu nos principais portais de notícias do mundo.