O projeto de lei estadual 1.133/2016 do deputado Adriano Galdino (PSB) que torna obrigatória a instalação de caixas de gordura nos bares e restaurantes em funcionamento na Paraíba foi considerado inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia. Cinco parlamentares assinaram o parecer pela inconstitucionalidade: Daniella Ribeiro, Hervazio Bezerra, Camilla Toscano, Estelizabel Bezerra e o próprio Adriano Galdino. Na peça técnica, os parlamentares argumentaram que a proposta invade a competência municipal em legislar sobre tal matéria.
Na justificativa do projeto, o parlamentar invoca o discurso ambiental e argumenta que cada litro de óleo de cozinha é capaz de contaminar mil litros de água. Importante acessório do sistema hidráulico, a caixa de gordura, instalada na saída da pia da cozinha, retém esse tipo de resíduo que comumente é lançado à rede de esgoto. O pouco de água encontrada no fundo do produto filtra a gordura e, assim, evita a formação de resíduos sólidos capazes de entupir os canos da casa.
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