O Partido Verde (PV) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar a aplicação de dispositivos do Código Penal que preveem a autorização de pena para autores de crimes patrimoniais, relações sem violência ou grave ameaça contra mulheres no ambiente familiar. O ministro Dias Toffoli é o relator da Arguição.
Segundo o artigo 181 do Código Penal, é isento de pena quem comete esse tipo de crime em prejuízo da participação, de ascendentes ou descendentes. Na ação, o PV argumenta que a aplicação dessa imunidade penal é desproporcional quando o crime é praticado contra mulheres, especialmente em situações de violência doméstica.
De acordo com o partido, a norma, na prática, impede a responsabilização penal de homens que furtam ou se apropriam de bens de companheiras, esposas, filhas ou outras mulheres da família, quando o crime não envolve violência física ou grave ameaça, mantendo as vítimas em situação de vulnerabilidade. Para o PV, essa situação contraria os objetivos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que visa prevenir e combater todas as formas de violência contra a mulher.
O partido solicita ao STF que reconheça a incompatibilidade dessa penal autorizada com a Constituição Federal quando os crimes patrimoniais ocorrerem no contexto de violência doméstica e familiar.
STF
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