A Comissão de Segurança Pública (CSP) analisa projeto que estabelece medidas contra fraudes realizadas por telefone. De autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), o PL 4.450/2024 determina que as operadoras enviem a identificação de números irregulares para as autoridades competentes. Ainda não há relator designado para a proposta.
O texto também obriga as operadoras de telefonia a disponibilizarem aos consumidores um mecanismo para denunciar números suspeitos de envolvimento em golpes. Além disso, empresas de telemarketing terão que registrar, junto às operadoras, os números utilizados em suas atividades, permitindo maior controle sobre as chamadas.
A regulamentação ficará sob a responsabilidade da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que deverá definir o limite de denúncias diárias e mensais. Quando esse limite for atingido, caberá às operadoras verificar a regularidade dos números denunciados.
O projeto aguarda distribuição às comissões temáticas do Senado. Caso aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados e, posteriormente, para sanção presidencial.
Agência Senado
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