O Projeto de Lei 4126/23 obriga motoristas de transporte privado, inclusive os que atendem por aplicativo, a dispor de troco em dinheiro para pagamentos feitos em dinheiro. Caso o motorista não tenha o troco, o serviço será realizado de forma gratuita.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a lei que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Para o autor, deputado Marcos Soares (União-RJ), o projeto combate praticas abusivas praticadas contra o consumidor desse tipo de serviço.
Agência Câmara de Notícias
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