Foi aprovado no final de outubro pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) o projeto de lei (PL 4.226/2021), que garante acesso gratuito à segunda via da certidão de nascimento para pessoas em situação de vulnerabilidade social, que deve ser comprovada por meio de documentos como a inscrição no Cadastro Único do Governo Federal.
De autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o projeto segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAS).
Agência Senado
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