A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai analisar um projeto com objetivo de incentivar o bom pagador (PL 1.558/2022). Do senador Eduardo Braga (MDB-AM), o projeto faz alterações na Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414, de 2011) para prever a concessão de descontos e benefícios pecuniários aos cidadãos que estiverem em dia com os financiamentos que usam recursos públicos. Para conseguir os benefícios, o consumidor já deverá ter honrado mais de 75% da dívida total.
A lei já prevê que o banco de dados poderá ser usado por bancos e agências financeiras para realizar análise de risco de crédito do cadastrado e para subsidiar a concessão ou extensão de crédito. O projeto acrescenta outra previsão: subsidiar a concessão de benefícios pecuniários ou descontos em transações financeiras que impliquem risco financeiro em programas de crédito que utilizem recursos públicos.
O texto ainda estabelece que o Conselho Monetário Nacional (CMN) adotará medidas e normas complementares necessárias para a aplicação do disposto na futura lei.
Agência Senado
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