Projeto apresentado pelo senador Guaracy Silveira (PP-TO) prevê a destinação preferencial de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, a vítimas de desastres naturais de grandes proporções, reconhecidos como estado de calamidade pública pelo governo federal. O PL 2.550/2022 aguarda designação de relator.
Pena de perdimento é a retenção da mercadoria importada, punição aplicada em casos de importações irregulares relacionadas à autenticidade, idoneidade dos documentos, falsidade das características ou das quantidades dessa mercadoria.
A proposta altera o Decreto-Lei 1.455, de 1976, que trata da bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, e estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas.
Agência Senado
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