O projeto de lei de número 191/2017 tramita na Câmara Municipal de Campina Grande e tem como autor o vereador Lucas Ribeiro (PP).
Caso seja aprovada, a proposta fará com que exista a obrigação legal de bares, restaurantes, hotéis e similares oferecerem, no mínimo, dois cardápios em braile para os clientes.
Em um eventual descumprimento da futura lei, os estabelecimentos serão multados.
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