Com foco na proteção dos direitos dos beneficiários de planos de saúde, o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) apresentou um projeto que busca impedir a rescisão unilateral de contratos durante tratamentos contínuos e estabelece novas regras para a manutenção de uma rede credenciada compatível.
O projeto (PL 3.264/2024) propõe alterações na lei que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei 9.656, de 1998). Atualmente, a legislação proíbe a suspensão ou rescisão unilateral do contrato durante a internação do titular, mas não se estende a outros tipos de tratamento contínuo.
A proposta expande essa proteção ao incluir a proibição de que as operadoras suspendam ou rescindam unilateralmente os contratos não apenas durante internações, mas também durante tratamentos contínuos, como os necessários para doenças crônicas.
Agência Senado
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