A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou na terça-feira (26) o projeto de lei que proíbe a saída temporária para criminosos reincidentes ou condenados por crimes inafiançáveis. Agora a matéria segue para análise em outro colegiado do Senado: a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Esse projeto (PL 205/2024) é de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG). Na CSP, a proposta contou com parecer favorável do relator da matéria, o senador Marcio Bittar (PL-AC).
O texto original previa a proibição para criminosos reincidentes e condenados por crimes hediondos (em vez de crimes inafiançáveis).
Agência Senado
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