O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.421, de 2022, que facilita a captação de recursos para o setor rural. O texto é resultado da medida provisória (MP) 1.104/2022, aprovada em junho por deputados e senadores. A nova norma foi publicada no Diário Oficial da União, na quinta-feira (21).

O projeto de lei de conversão resultante da MP (PLV 16/2022) permitia o uso de Fundos Garantidores Solidários (FGS) para qualquer operação financeira vinculada à atividade empresarial rural. Sem essa mudança, os fundos só podem garantir operações realizadas diretamente pelos produtores rurais. O projeto permitia o uso de títulos como a Cédula de Produto Rural (CPR) e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) com essa finalidade.

Por orientação dos Ministérios da Agricultura e da Economia, o presidente Jair Bolsonaro vetou os dispositivos que permitiam o uso das CPRs para lastrear quaisquer instrumentos de securitização do agronegócio. Para o chefe do Poder Executivo, a “proposição contraria o interesse público ao ampliar o escopo dos direitos creditórios passíveis de serem vinculados a títulos do agronegócio”.

Agência Senado

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