As dívidas contraídas por agricultores das regiões abrangidas pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) poderão ser quitadas ou renegociadas com descontos até 29 de dezembro de 2017. As novas regras, previstas em projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 733/2016, foram aprovadas nesta terça-feira (20) pelo Senado e encaminhadas para sanção presidencial.
Presidente da comissão mista que analisou a MP, o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) afirmou que a solução prevista no texto do projeto de conversão (PLV 24/2016) evitará o prosseguimento de leilões das terras dos agricultores, “a preços vis”, pelos bancos credores. Para o senador, o agricultor agora conservará em seu poder o principal meio para a realização de seu trabalho, “que é a terra para produção de alimentos”.
As senadoras Fátima Bezerra (PT-RN) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) criticaram o governo pelos vetos ao projeto de lei de conversão que resultou da MP 707/2015, da então presidente Dilma Rousseff. Fátima disse que as novas regras instituídas pelo projeto de conversão da MP 733/2016 não resolveram algumas pendências que estavam solucionadas pela MP 707/2015. Mesmo assim, as duas senadoras votaram a favor do projeto de conversão da MP 733/2016 para evitar maiores prejuízos aos agricultores.
Ao anunciar votos favoráveis à MP 733/2016, José Pimentel (PT-CE) e Humberto Costa (PT-PE) criticaram o veto ao perdão das dívidas rurais no valor de até R$ 10 mil, também previsto no projeto de conversão da MP 707/2015. Segundo Pimentel, os bancos credores já tinham se manifestado pela anistia dessas dívidas, pelo fato de o custo para administrá-las ser superior ao seu próprio valor.
Os vetos ao projeto de conversão da MP 707/2015 foram feitos pelo então presidente interino Michel Temer, sob alegação de “impertinência temática” ao objeto inicial da medida provisória. Posteriormente, Temer editou a MP 733/2016, com novas regras para a renegociação ou quitação dos débitos.
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