O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminar que assegurou o repasse de recursos ao setor cultural nos estados, municípios e Distrito Federal até o dia 31 de dezembro deste ano.
O repasse está previsto na Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195/2022). A decisão foi tomada em sessão virtual extraordinária do Plenário, realizada na última quinta-feira (2), e confirma a tutela de urgência deferida pela ministra Cármen Lúcia, em dezembro do ano passado, na Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 7232.
A ação foi ajuizada pela Rede Sustentabilidade contra a Medida Provisória (MP) 1.135/2022.
STF
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