O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), do Tribunal de Justiça da Paraíba, está traçando estratégias para a implantação do Comitê Estadual de Políticas Penais, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a elaboração de um Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional Brasileiro.
Uma Portaria Conjunta editada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba e o Governo do Estado definiu quem são os secretários executivos do Comitê representando os dois Poderes.
O Comitê Estadual de Políticas Penais se constitui e se caracteriza como grupo interinstitucional e intersetorial com o objetivo de ser instância de governança que atuará na implementação do Plano Estadual.
A atuação do Comitê também propiciará o fortalecimento das políticas e serviços penais existentes nos territórios, por meio da articulação e atuação cooperativa de seus integrantes e órgãos, instituições e entidades que representam.
TJPB
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