O texto da Medida Provisória (MP) 1181/2023 cria um programa para reduzir as filas no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o pagamento de bônus para servidores. Publicada na última terça-feira (18), a MP também reorganiza cargos de órgãos federais e concede reajuste a policiais e bombeiros do Distrito Federal e dos ex-territórios [Amapá, Rondônia e Roraima].
De acordo com informações do governo federal, a intenção do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) é reduzir o tempo de análise de processos administrativos relativos a benefícios do INSS. O programa durará nove meses, prorrogáveis por mais três.
Na lista das prioridades estão os processos com mais de 45 dias ou com o prazo final expirado, além de perícias com prazo para agendamento superior a trinta dias.
A Medida Provisória será analisada pelo Congresso, mas as regras já estão valendo.
Agência Senado
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