A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2023, que inclui a segurança alimentar e nutricional no conceito de direito social à alimentação. Os senadores aprovaram o relatório da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) com emenda. O texto segue agora para o Plenário.
O objetivo dos autores da PEC é que todos, em todos os momentos, tenham acesso físico e econômico regular e permanente a alimentos que sejam suficientes e seguros. Esses mantimentos devem ser saudáveis e sustentáveis de forma cultural, social, econômica e ambiental.
Agência Senado
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