A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou um projeto que amplia as competências dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (PL 2.613/2024).
A proposta permite que esses juizados (que atuam na concessão de medidas protetivas para mulheres agredidas e no julgamento desse tipo de crime) também decidam sobre a guarda provisória de filhos e dependentes.
Segundo a relatora, senadora Jussara Lima (PSD-PI), a medida pode evitar que mulheres protegidas por decisões dos juizados especializados tenham de enfrentar em varas de família novas disputas judiciais sobre a guarda dos filhos, muitas vezes provocadas pelos próprios agressores.
A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Agência Senado
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