O Projeto de Lei 1283/24 assegura a gratuidade da justiça às pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta é de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e altera a o Código de Processo Civil.
O código prevê o direito à gratuidade às pessoas, nacionais ou estrangeiras, que não têm recursos para pagar as despesas processuais. A gratuidade compreende gastos com custas judiciais e cartoriais, despesas com publicação na imprensa oficial e até os honorários de advogados e peritos.
Maria do Rosário afirma que o projeto busca garantir o amplo acesso ao Judiciário aos cidadãos inscritos em programas sociais. Ela diz ainda que a proposta visa superar uma corrente da jurisprudência que nega a concessão de assistência judiciária gratuita aos inscritos no CadÚnico.
Agência Câmara de Notícias
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