A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador. O objetivo é destacar empresas que incentivam a educação continuada de seus funcionários por meio de políticas internas permanentes. As companhias que figurarem no cadastro poderão utilizar o selo em peças publicitárias.
De acordo com o texto, o governo federal ficará responsável por atualizar, a cada dois anos, e manter o cadastro nacional das empresas incentivadoras da educação do trabalhador.
A inscrição no cadastro será voluntária, mas a inclusão da empresa ficará condicionada ao cumprimento de exigências de regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.
Agência Câmara de Notícias
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