A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (15) proposta que estabelece regras para a revista pessoal e para a inspeção íntima em prisões.
O texto define a revista como inspeção para fins de segurança em todos que entrarem em prisão e tenham contato direto ou indireto com preso ou com o interior do local. A revista busca dificultar ou impedir a entrada de objetos ilícitos, como armas, e não deve ser realizada para outro fim. Ela deve ser feita por policial do mesmo sexo do revistado.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) ao Projeto de Lei 405/25, do deputado Kim Kataguiri (União-SP).
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Agência Câmara de Notícias
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