O Projeto de Lei 317/26 prevê que delegacias de polícia também recebam alertas sobre o descumprimento de medidas protetivas concedidas a mulheres vítimas de violência doméstica e prevê alternativas para notificar mulheres sem celular ou acesso à internet.
A Lei Maria da Penha já permite o monitoramento eletrônico do agressor e o envio de alertas à vítima sobre eventual aproximação. A proposta detalha o funcionamento desse sistema e determina que, quando a mulher não tiver aparelho celular ou acesso à internet, os alertas sejam direcionados à delegacia de polícia mais próxima de sua casa.
O texto prevê ainda que a tornozeleira eletrônica do agressor seja vinculada a um aplicativo instalado no celular da vítima, para enviar alertas se as restrições impostas pela Justiça forem descumpridas.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Agência Câmara de Notícias
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