A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na terça-feira (13) projeto que cria cota para o leite nacional na forma líquida comprado para a merenda escolar, com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
O Projeto de Lei 3292/2020, do ex-deputado Major Vitor Hugo, foi aprovado com mudanças na Câmara dos Deputados. De acordo com o texto aprovado, 40% dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) às prefeituras e usados para a compra de leite devem ser destinados à aquisição do produto na forma líquida junto a produtores locais registrados no serviço de inspeção federal, estadual ou municipal.
O texto também dispensa a licitação se os preços forem compatíveis com os do mercado local, atendidas as exigências de controle de qualidade. Caso não haja leite líquido, a prefeitura poderá comprar leite em pó, contanto que não seja importado.
Agência Senado
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