A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (7), proposta que garante prioridade na compra ou reconstrução de casas pelo programa Minha Casa, Minha Vida, a vítimas de desastres naturais.
A proposta altera a Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida.
O relator, deputado Gilson Daniel, apresentou parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei 281/22, do deputado Julio Cesar Ribeiro.
Agência Câmara de Notícias
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