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Em reunião nesta quarta-feira (10), às 11h, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) deve apreciar o projeto de lei que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua.

De acordo com o PL 1.577/2020, a política será implementada de forma descentralizada e articulada entre os entes federativos. Haverá comitês gestores intersetoriais, integrados por representantes das áreas relacionadas ao atendimento da população em situação de rua, com a participação de fóruns, movimentos e entidades representativas desse segmento da população.

A política prevê, entre outros assuntos, o nivelamento dos abrigos (serviços de acolhimento temporário), que deverão seguir um padrão básico de qualidade, segurança e conforto, e terão limite de capacidade, regras de funcionamento e convivência, acessibilidade e salubridade. Eles devem seguir as diretrizes definidas nacionalmente pelos órgãos integrantes do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Agência Senado

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