A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as cadeiras de rodas, os aparelhos ortopédicos e os auditivos.
A isenção é restrita a pessoas com deficiência de baixa renda (inscritas no CadÚnico e com renda familiar mensal de até três salários mínimos) ou entidades sem fins lucrativos que doam estes produtos.
A proposta ainda vai ser analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Agência Câmara de Notícias
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