A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite acionar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) por meio de aplicativo de celular. Para viabilizar o serviço, o texto prevê as seguintes medidas:
- as operadoras de telefonia deverão permitir o uso do aplicativo sem consumo do pacote de dados contratado;
- o aplicativo será disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mediante convênio com os municípios interessados em adotar o serviço;
- os usuários que enviarem mensagens falsas de emergência pelo telefone 192 ou pelo aplicativo ficarão sujeitos à multa e à obrigação de ressarcir os prejuízos aos cofres públicos.
O Projeto de Lei 4506/23 é do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
Agência Câmara de Notícias
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