A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta (PL 3411/23) que obriga empresas contratadas pela administração pública a destinar, na execução do contrato, entre 2% e 5% dos postos de trabalho a pessoas com deficiência (PCD), incluindo pessoas com síndrome de Down.
A proposta, altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, e também reserva 5% das vagas em concursos e em processos seletivos a PCD.
As medidas se aplicam a contratações públicas dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.
A proposta será ainda analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara de Notícias
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