A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional pode votar nesta terça-feira (12) o relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (PLN 4/23). O texto foi apresentado pelo deputado Danilo Forte (União-CE) na última quinta-feira.
Pelo relatório, as emendas parlamentares impositivas, as emendas de comissões permanentes e as de bancadas estaduais deverão, obrigatoriamente, ser empenhadas no primeiro semestre do ano que vem.
Hoje, as emendas individuais e de bancada estadual são de execução obrigatória, mas o governo é quem decide quando isso será feito.
A reunião para votar a LDO está marcada para as 14 horas.
Agência Câmara de Notícias
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