A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou na última quarta-feira (7) o projeto de lei complementar que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101, de 2000) para que as despesas relativas a ações relacionadas à defesa agropecuária e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não sejam objeto de limitação.
O PLP 91/2023 da senadora Tereza Cristina Corrêa (PP-MS) recebeu parecer favorável do relator, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), e segue agora para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
— O impedimento proposto no projeto deve ser visto como mecanismo estratégico para preservação das cadeias de valor dos produtos agropecuários, para geração de renda e desenvolvimento no país — afirmou o relator.
Agência Senado
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