O deputado federal Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB) é o autor do projeto de lei 8684/2017 que altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para acrescentar § 3º-A ao art. 3º, estabelecendo a obrigatoriedade de gravação audiovisual de todos os atos que compõem o procedimento licitatório. De acordo com o portal de acompanhamento do legislativo, a matéria está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
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