A juíza da 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande, Dra. Adriana Barreto Lossio de Souza, suspendeu a eficácia do ato administrativo de nomeação de Fabiano Ramalho da Silva do cargo de Chefe de Gabinete na Prefeitura de Lagoa Seca. Fabiano é irmão do atual prefeito Fábio Ramalho da Silva.
A magistrada concedeu os efeitos da tutela, em sede de evidência, com fundamento na Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu os critérios objetivos para a configuração do nepotismo. A decisão na ação popular 0807128-51.2017.8.15.0001 foi proferida no dia 12 de setembro e cabe recurso.
Confira na íntegra:
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