O governador Ricardo Coutinho (PSB) sancionou o projeto de lei n° 10.951/2017 do deputado Renato Gadelha (PSC) que proíbe a venda casada de seguros nos transportes rodoviários intermunicipais dentro do Estado da Paraíba.
De acordo com a lei, o seguro referido só poderá ser cobrado do passageiro com expressa menção de ser facultativo, mediante aviso ostensivo no local de venda.
Para garantir o cumprimento da norma, as empresas de transporte rodoviário ficaram obrigadas a afixar a 10 (dez) centímetros de cada guichê de vendas uma placa informativa dispondo sobre a facultatividade do pagamento do seguro.
Caso ocorra o descumprimento da lei, as empresas serão multadas e em casos de reincidência o valor da multa será duplicado.
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