O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento a um Recurso Extraordinário (RE 1308883) para reconhecer a constitucionalidade de lei do município de Valinhos (SP) que impede a administração pública de nomear pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para cargos públicos.
O recurso, de autoria da Câmara Municipal de Valinhos e do Ministério Público...
O Senado aprecia projeto de lei (PL 2.289/2020) que isenta de tributos federais as doações de produtos importados destinadas às organizações da sociedade civil durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em decorrência do novo coronavírus. A proposta é de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP).
Na justificativa, a senadora afirma que os recentes casos de tributação...
A Prefeitura de Campina Grande, através da Secretaria Municipal de Saúde, abriu cadastramento para os profissionais de segurança, profissionais de educação e pessoas com comorbidades para planejamento a fim da aplicação da vacina da covid-19. Anteriormente já havia sido aberto o cadastramento dos trabalhadores da área da saúde.
O cadastro deve ser realizado através do site vacinacao.campinagrande.pb.gov.br e é voltado...
O Senado aprovou um projeto de lei (PL) que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia sem prejuízo do recebimento do salário. O PL foi aprovado por unanimidade, em votação simbólica. Conforme o projeto, a funcionária gestante deverá permanecer à disposição do empregador em trabalho remoto. O projeto segue para sanção presidencial.
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O jornalista Geovanne Santos, do respeitado canal de notícias GeovanneSantosTV no YouTube, explicou, hoje, 19, que a distribuição de tickets vale-gás é uma política pública de dois importantes estados do nordeste. Clique aqui e descubra.
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou o prazo de entrega dos relatórios sobre recursos recebidos pelo Estado da Paraíba por meio da Lei Aldir Blanc (14.017/2020), que trata de auxílio para o setor cultural durante a pandemia de Covid-19. Assim como em outras liminares que a ministra tem proferido sobre a matéria, a União fica...
Em pronunciamento na quinta-feira,15, o senador Paulo Paim (PT-RS) cobrou da Câmara dos Deputados a rápida votação do PL 5.231/2020, projeto de lei de sua autoria que proíbe a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza - notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual.
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Os beneficiários do Bolsa Família com Número de Inscrição Social (NIS) terminado em 2 recebem hoje, 19, a primeira parcela do auxílio emergencial 2021. Os recursos podem ser movimentados pelo aplicativo Caixa Tem, por quem recebe pela conta poupança social digital, ou sacados por meio do Cartão Bolsa Família ou do Cartão Cidadão.
O recebimento dos recursos segue o calendário normal...
A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação da Energisa Borborema – Distribuidora de Energia S.A, por danos morais, no importe de R$ 8 mil, em razão do corte de energia na residência de um consumidor que comprovou ter quitado a fatura, com vencimento em em 16/03/2018. O caso é oriundo do Juízo...
O Senado aprovou na quinta-feira, 15, o substitutivo do relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), ao Projeto de Lei (PL) 1.855/2020, que inclui doadores de sangue entre as pessoas com direito a atendimento preferencial, junto com pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, indivíduos com crianças de colo e obesos.
O substitutivo de Omar Aziz contempla também as pessoas com mobilidade reduzida, com...