O tipo penal do crime desacato (artigo 331 do Código Penal) possui como bem jurídico tutelado o prestígio da administração pública, pois assegura o respeito aos servidores no exercício de suas funções. Assim, incorre neste delito quem, de forma proposital, deliberada e sem nenhum motivo, agride verbalmente estes agentes no exercício de suas funções.
Com este entendimento majoritário, a Turma Recursal...
O Senado retomará a discussão e votação de temas da reforma política ainda neste ano, como uma de suas pautas prioritárias. Entre os temas recorrentes, está o fim da reeleição para cargos do Executivo. Na quinta-feira (7) uma nova PEC foi apresentada sobre o assunto.
O senador Romero Jucá entregou na quinta a PEC 48/2016. Ela se soma a dois...
Após um repórter da revista Época ter o sigilo telefônico quebrado para que se descubra quem lhe passou informações para uma reportagem, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, saiu em defesa do sigilo profissional dos jornalistas.
Lamachia classificou a medida como “inaceitável”, ressaltou que a Constituição é clara em proteger o direito do...
Prática esportiva tradicional no Nordeste, a vaquejada se tornou ilegal a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a lei que regulamenta a atividade no estado do Ceará. A maioria dos ministros entendeu que a vaquejada provoca atos cruéis contra os animais. Mesmo referindo-se à uma lei estadual, a determinação da Corte pode ser aplicada a outros...
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O resultado do primeiro turno das eleições acabou com a tese de que o impeachment foi um golpe, disse o presidente Michel Temer (PMDB) em entrevista ao Jornal da Noite, da TV Bandeirantes, exibida na última madrugada. Segundo o peemedebista, a vitória de partidos aliados de seu governo na eleição municipal mostra que a maioria dos brasileiros não comprou...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a Lei 15.299/2013, do estado do Ceará, que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural no estado. Nesta quinta-feira (6/10), a maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que considerou haver “crueldade intrínseca” na norma.
O julgamento da matéria teve início em agosto de 2015, quando o...
O plenário da comissão especial destinada à análise da PEC 241, que fixa teto para gastos públicos da União, aprovou, por 23 votos a 7 o parecer do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), a favor da proposta. O peemedebista fez uma alteração no texto apresentado na última terça-feira (4), e retirou o dispositivo que estabelecia a extensão da vigência da Desvinculação...
A 1º Seção do Superior Tribunal de Justiça vai julgar, em sede de recursos repetitivos, se o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes tem competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais.
A decisão de afetar o recurso especial ajuizado pelo DNIT que trata sobre o tema é da ministra Assusete Magalhães. Para...
Previsão de reunião longa na comissaõ especial, durando entre seis e oito horas, para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que trata do teto de gastos. Desde cedo, fila de jornalista e assessores para entrar na comissão. O relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) arriscou o placar, 22 votos a favor e 7 contrários na comissão.