A autonomia partidária é uma garantia da Constituição Federal e ganha reforço no projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), que está em análise no Senado. A Lei dos Partidos Políticos, de 1995, passa a ser incorporada pela nova norma em construção. As legendas, que já tinham assegurado o poder para definir sua estrutura, organização e funcionamento, poderão ser beneficiadas com a blindagem de algumas questões como “assuntos internos”.
Entre esses temas, estão:
- Elaboração e modificação das normas estatutárias
- Estabelecimento de requisitos e de procedimentos para a filiação e o cancelamento dela
- Eleições para composição dos órgãos partidários
- Celebração de convenções para a seleção de candidatos a cargos eletivos e para a formação de coligações
- Processos deliberativos para a definição das estratégias políticas e eleitorais
O projeto, que veio da Câmara dos Deputados, prevê que a autonomia é um direito inalienável dos partidos políticos. Ele veda, inclusive, a renúncia total ou parcial dessa autonomia em favor de instituições públicas ou privadas, exceto no caso de formação de coalizão com outro partido político.
Agência Senado
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