O Projeto de Lei 1697/23 cria linhas de crédito para compra de equipamentos e tecnologias assistivas pelas pessoas com deficiência, a fim de promover inclusão financeira e autonomia. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Conforme a proposta, instituições financeiras públicas e privadas serão obrigadas a oferecer linhas de crédito com condições diferenciadas, definidas pelo Banco Central, para pessoas com deficiência. Essas linhas de crédito especiais deverão ser divulgadas amplamente, de forma a garantir o acesso aos benefícios.

As linhas de crédito especiais poderão ser destinadas a diferentes finalidades, como aquisição de equipamentos e tecnologias assistivas, adaptação de imóveis, investimento em educação e formação profissional ou empreendedorismo.

Agência Câmara de Notícias

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