O deputado estadual Ricardo Barbosa (PSB) é o autor do projeto de lei n° 1689/2017 que fixa parâmetros para ações de desocupação de imóveis públicos e privados que envolvam atuação da Polícia Militar.
A ideia do parlamentar é obrigar o registro de áudio e vídeo nas desocupações resultantes do cumprimento de decisões judiciais em ações de reintegração de posse; do cumprimento de decisões administrativas decorrentes de ocupações de escolas e universidades públicas por estudantes; e qualquer outra situação em que seja acionada a Polícia Militar, judicial ou administrativamente, visando a retirada de ocupantes do interior de imóveis públicos ou privados no âmbito do Estado.
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