O Projeto de Lei 6075/23 assegura ao idoso com mais de 80 anos prioridade sobre os demais idosos não apenas em processos judiciais, mas também em procedimentos e nas execuções de atos e ordens do Poder Judiciário. O texto altera o Estatuto da Pessoa Idosa e está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
A proposta, no entanto, prevê que idosos com mais de 60 anos e diagnóstico de doença grave terão a mesma prioridade que os idosos com mais de 80 anos.
Por fim, o texto estabelece que a lista de prioridade relacionada à idade e à saúde deverá respeitar a ordem cronológica de idade em dias, favorecendo sempre a mais idosa dentre as demais.
Agência Câmara de Notícias
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