O Projeto de Lei Complementar (PLP) 20/23 determina que 30% dos recursos captados por bancos públicos sejam destinados a linhas de crédito para micro e pequenos empreendedores ao custo máximo equivalente a 50% da taxa Selic.
O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos no Estatuto da Micro e Pequena Empresa e prevê que o Orçamento da União arcará com a diferença entre os encargos dos financiamentos e a Selic.
“A medida contribuirá para o financiamento de um empreendedorismo nacional exitoso na função de produzir riqueza e empregos”, disse o autor da proposta, deputado Mauricio Neves (PP-SP), na justificativa que acompanha o texto.
A proposta ainda será despachada para análise das comissões permanentes da Câmara. O texto do PLP 20/23, também terá que ser votado no Plenário da Câmara.
Agência Câmara de Notícias
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