O Projeto de Lei 1123/25, do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), obriga as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) a aceitar exames realizados em clínicas e hospitais privados. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, os prazos de validade, os requisitos técnicos e os padrões de qualidade dos exames serão definidos por regulamentação do Ministério da Saúde. A obrigatoriedade fica incluída na Lei Orgânica da Saúde.
Segundo Nikolas Ferreira, hospitais públicos deixam de aceitar, de forma recorrente, exames da rede privada, o que gera atrasos em tratamentos cirúrgicos e impactos negativos à saúde dos pacientes.
Agência Câmara
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