A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou na última quarta-feira (11) projeto de lei que proíbe a concessão de empréstimo consignado sem a autorização expressa do idoso (PL 4.089/2023). O texto ainda considera discriminação exigências não feitas a outros públicos, como comparecer presencialmente a agências.
A proposta, relatada pelo presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS), segue para análise da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
Agência Senado
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